Se você ou alguém que você conhece está cumprindo pena, sabe que a remição de pena é um benefício super importante. Ela permite diminuir o tempo de prisão por meio do trabalho ou do estudo. É um incentivo para a ressocialização e para que a pessoa aproveite o tempo na prisão de forma produtiva.

No entanto, uma dúvida comum que surge é sobre a remição por estudo. Será que se você fizer vários cursos ou for aprovado em exames diferentes, consegue “duplicar” o tempo de remição?

O que o STJ decidiu sobre a remição por estudo?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um dos tribunais mais importantes do Brasil, deixou bem claro: não dá para ganhar remição de pena duas vezes pelo mesmo estudo.

Imagine a seguinte situação: uma pessoa que está presa frequenta um curso regular de ensino fundamental dentro da unidade prisional e, depois, é aprovada no exame ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) para o mesmo nível de escolaridade. Embora sejam duas formas de estudo, o STJ entendeu que, como o objetivo final é o mesmo – a conclusão do ensino fundamental –, não é possível conceder o benefício da remição duas vezes.

O STJ chamou isso de “bis in idem“, que, em termos simples, significa “duas vezes pela mesma coisa”. Ou seja, você não pode ser beneficiado duas vezes pelo mesmo fato gerador, mesmo que tenha se dedicado por diferentes caminhos para atingir aquele mesmo objetivo educacional.

Por que essa decisão é importante?

Essa decisão do STJ (no caso específico, o AgRg no HC 940207/SC) serve para deixar as regras da remição de pena mais justas e evitar que uma pessoa seja excessivamente beneficiada por um único tipo de aprendizado. A ideia da lei é incentivar o estudo e o trabalho, mas de forma equilibrada.

O que isso significa na prática para quem está cumprindo pena?

• Se você já teve sua pena reduzida por ter frequentado um curso de determinado nível de ensino, como o fundamental ou médio, e depois passar no ENCCEJA para o MESMO NÍVEL, essa aprovação adicional não vai gerar uma nova remição.
• O importante é focar em progredir nos níveis de escolaridade ou em novas áreas de conhecimento para continuar conquistando o benefício da remição. Por exemplo, se você remiu pena pelo ensino fundamental, buscar o ensino médio ou um curso profissionalizante pode gerar um novo benefício.

A importância de ter um advogado criminalista ao seu lado

As regras sobre remição de pena podem parecer complexas, mas entender seus direitos é fundamental. Um advogado criminalista especializado pode analisar cada caso individualmente, verificar se todas as oportunidades de remição estão sendo aproveitadas e, principalmente, garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se você tem dúvidas sobre sua remição de pena ou quer saber como o estudo pode te ajudar a diminuir o tempo de sua pena, não hesite em procurar um profissional. Um bom acompanhamento jurídico faz toda a diferença!